A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público e portador de fé pública, portanto documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira, traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. Muitos atos são praticados por este meio: escritura de compra e venda, divisão amigável, reserva de usufruto, doação, emancipação (para menores púberes – entre 16 e 18 anos); pacto antenupcial; união estável, permuta, declaração, cessão de direitos, etc.

A procuração é o instrumento do mandato, através do qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, conforme artigo 653 do Código Civil Brasileiro.

Documentos Necessários

• Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade e CPF
• Certidão do Estado Civil (nascimento/casamento/separação/divórcio/óbito);
• Comprovante de residência;
• Dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, profissão, estado civil e endereço)
• Especificar Poderes
• Compra ou venda de imóveis: matricula atualizada do imóvel.
• Compra ou venda de veículo: certificado de registro do veículo (CRV/DUT) original do veículo.
• Recebimento de benefício: número do benefício.
• Movimentação bancária: número da conta, agência e banco.

É quando certificamos a autoria de uma assinatura. O reconhecimento pode ser feito de duas formas:
a) Por autenticidade: o documento é assinado na presença do Tabelião
b) Por semelhança: o Tabelião confronta a assinatura do documento com a assinatura aposta na ficha-padrão que está arquivada em sua serventia.

Observações

Documentos necessários para fazer o cartão de assinaturas: CPF e documento de identificação em bom estado de conservação e atualizado, que pode ser complementado com certidão de estado civil. Art. 820 – é possível o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira. Art. 822 – é obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos que visem:I – alienar ou dispor de quaisquer direitos pessoais e/ou reais, sobre bens móveis ou imóveis, inclusive por promessa, com conteúdo econômico superior a 30 (trinta) salários mínimos; II – alienar veículos automotores, de qualquer valor; III – prestar aval ou fiança, com ou sem renúncia ao benefício da ordem; Art. 832 – na ficha padrão de menor púbere, o tabelião, além de anotar sua condição de relativamente incapaz e colher sua assinatura, exigirá o lançamento das firmas dos pais ou responsáveis.

Significa dar a uma cópia o valor de “cópia fiel do original”. É necessário apresentar no cartório o documento original.

Documentos Necessários

• Art. 837 – é vedada a autenticação de cópia extraída de documento não original, ainda que autenticado.
• Art. 840 – se o original puder ser conferido pelo tabelião, é permitida a autenticação de cópia impressa de documento extraído da internet.
• Art. 842 – a autenticação de documento escrito em língua estrangeira independe de tradução oficial.