A ESCRITURA PÚBLICA É INDISPENSÁVEL PARA DAR VALIDADE FORMAL AO ATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS INTERESSADOS. PROPRIEDADE X POSSE

IMÓVEL COM REGISTRO IMOBILIÁRIO – Propriedade

Aquele que compra um imóvel que possui registro no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização, está adquirindo a propriedade total do imóvel, ou seja, está adquirindo o direito real sobre esse imóvel comprado. O Cartório de Notas lavrará a Escritura Pública de Compra e Venda, que é o instrumento legal para obtenção da propriedade plena. Esta escritura deve ser levada para o registro no registro de imóveis da localização do imóvel para que seja efetuada a transferência de propriedade do referido imóvel.

IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO – Posse

Aquele que compra um imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel, está adquirindo somente a posse do referido imóvel, isso é, está adquirindo apenas o direito pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado. Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, pois o vendedor ou cedente detém somente a posse do imóvel, mas não é o proprietário. Para que o vendedor ou cedente possa ceder sua posse ao comprador ou cessionário, que manterá até que possa obter a propriedade plena do imóvel comprado, através de uma Ação de Usucapião, necessita documentação que prove que o mesmo mantém a posse mansa e pacífica daquele imóvel - SUA POSSE SE SOMARÁ ÀQUELE QUE ESTÁ COMPRANDO - Na lavratura dessa Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse há incidência do Imposto ITBI.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA

O contrato Particular de Compra e Venda, com ou sem o reconhecimento das assinaturas das partes, não tem a fé pública dada pelo Tabelião e portanto não tem a forma e nem os efeitos jurídicos legais de uma Escritura Pública.